A QUESTÃO DA LEI DA ANISTIA (2)

"... não podemos abandonar bandeiras certas que estão nas mãos erradas."   Dom Hélder Câmara

ARGUMENTOS À ESQUERDA

Nesse segundo textinho (leiam o primeiro aqui) sobre a proposta de revisão da Lei de Anistia a idéia é analisar alguns argumentos favoráveis à esta tese. Não vejo consistência nem muito valor nos argumentos oficiais da Secretaria de Direitos Humanos e do Ministério da Justiça, bem como de sua linha auxiliar representada por articulistas chapa-brancas.

De modo que escolhi para a tarefa o ótimo artigo da jornalista Miriam Leitão (twitter: @MiriamLeitaoCom), que além de mérito próprio conta ainda com o aspecto de não poder ter confundida sua autora com acólitos do atual governo. Seguem trechos do texto (íntegra aqui) publicado no último dia 08/01, com comentários meus em vermelho: 



"Quanto ao que se passou no aparelho de Estado durante a ditadura, é claro que o assunto precisa ser encarado. Não pode haver um tema tabu. Todos os regimes de força enfrentaram investigações após o seu término. Na América Latina, todos os países que passaram pela mesma situação estão lidando com o tema, de uma forma ou de outra. O Brasil está afundado em sofismas."

Não sei se tal ocorreu com "todos os regimes de força", menos ainda em toda a América Latina. Na do Sul não tenho notícia de que tenham ocorrido no Uruguai, Paraguai e Bolívia; apenas para ficar no àmbito da Operação Condor.

Além disso "lidar com o tema, de uma forma ou de outra" é exatamente o contrário de buscar-se uma espécie de conduta padrão. Por exemplo: no Chile, até bem pouco tempo, o ditador tinha mandato vitalício e era intocável. O primeiro processo que sofreu foi da justiça espanhola. No mesmo Chile e na Argentina foram baixadas leis de auto-anistia (em 1978 e 1982, respectivamente) e de incineração de documentos; o que não ocorreu no Brasil.

A jornalista não esclarece quais seriam os aspectos positivos ocorridos em outros países e, muito menos, quais seriam os sofismas nos quais estaríamos "afundados".

"A apuração do que se passou, do que aconteceu com os desaparecidos, dos crimes de tortura e morte cometidos dentro de quartéis ou por militares, é um dever para com a História, para com as futuras gerações. Não pode ser entendido como revanchismo o que é a simples busca de informações. Sempre que se fala nisso, os militares respondem ou que as informações estão todas disponíveis, ou que elas foram destruídas. Disponíveis não estão; se estivessem, no mínimo o país saberia como desapareceram os desaparecidos. Se foram destruídas é preciso dizer quem as destruiu, com que propósito e sob ordens de quem. Como se sabe, os militares recebem e cumprem ordens."

Nesse tópico não vejo como discordar da jornalista, mas desde quando é necessário mudar-se a lei aprovada em 1979 para a "simples busca de informações"? Talvez fosse o caso da jornalista exemplificar, mas em Minas Gerais, por exemplo, os arquivos do antigo DOPS integram o Arquivo Público Mineiro desde 1998 e estão disponíveis desde 2004.

Por outro lado, se há uma recusa por parte dos eventuais detentores das informações em torná-las públicas, por que não se aciona a justiça para fazer valer as diversas leis que já foram aprovadas?

"Uma investigação honesta e ampla não ameaça as Forças Armadas como instituição. O que se procura saber são os eventuais culpados por crimes que foram cometidos. Quem os cometeu usou o Estado contra cidadãos e esclarecer isso não é ameaça à instituição em si. Se os atuais comandantes vetam qualquer discussão do tema, aí sim estão envolvendo a instituição, como um todo, numa questão conjuntural de tempo determinado. Na Argentina, alguns militares, inclusive o general Jorge Rafael Videla, estão presos, e o Exército continua lá exercendo as suas funções institucionais."

Aqui a divergência é grande. Isto sim um sofisma: "eventuais culpados" não cometeram crimes independentes do Estado, mas sim por causa dele. É diferente de um torturador (de preso comum) atual, que pratica o crime contra toda a ordem legal e política vigentes; mas, naqueles tempos, a partir de uma clara determinação governamental.

A resultante é que os culpados são os superiores na escala hierárquica, a exemplo do citado caso argentino. Nada tenho, em princípio, contra declarar culpados de homicídios os ex-presidentes militares mas, a rigor, em que isto contribui "para com a História e as futuras gerações"?

"Há um outro sofisma presente no debate dos últimos dias: o de que se houver punição tem que ser para os dois lados, se houver julgamento, que ele recaia também sobre quem praticou crimes na esquerda armada. Os militantes de esquerda, ou os que se opuseram ao regime, mesmo os que nem pegaram em armas, foram presos, torturados, julgados, exilados, aposentados, cassados, demitidos, perseguidos. Estiveram diante de tribunais de exceção, que sequer respeitavam direitos de defesa, de recurso, de apresentação de provas. Eram julgados não por juízes, mas por militares, como se fossem criminosos de guerra. Os dois grupos não são iguais: um foi punido, o outro conta com o conluio do silêncio. Um grupo é formado por pessoas que têm rosto, nome, endereço. O outro é formado por pessoas sem rosto, que vivem nas sombras e das sombras."

É correta a caracterização dos 2 grupos; de fato não são iguais: um cometeu (ou a ele se atribuiu) diversos ilícitos penais justificados pela luta política, inclusive de caráter armado; insurreicional. O outro, dentro do aparelho de Estado, praticou outros tantos crimes, justificados (na visão deles) pelas ações do primeiro grupo. Caso o primeiro tivesse obtido êxito talvez as posições se invertessem...

Mas ambos foram anistiados pela lei de 1979 e a não ser que seja revogada seus efeitos são os de anular eventuais conseqüências penais (lembre-se, inclusive, que o Estado tem arcado com pensões e indenizações àqueles considerados punidos "injustamente"). 

"Há o argumento de que a Lei de Anistia foi para os dois lados. A lei é de 1979, seis anos antes do fim do regime, dois anos antes da explosão do Riocentro. Foi a lei possível. Agora, 25 anos depois do fim do regime militar não há razão alguma para que o poder civil se curve, com medo do veto dos militares.Do contrário, esta será uma democracia amedrontada."

Toda lei é "lei possível", por definição. Mas em que poderia ter sido diferente? Mais ainda; não é que tenha sido a "lei possível" porque baixada "seis anos antes do fim do regime"; e sim o oposto: o fim do regime foi possível, entre outros aspectos, por conta da lei de anistia.

Por fim quero dizer que, apesar de discordar em grande parte dos argumentos utilizados pela jornalista, creio existirem razões pedagógicas para que, como diz ela, não se trate o tema como tabu. Só não acredito que a forma adequada seja a preconizada pelo atual governo, fazendo tábula rasa da história e querendo mudar as regras aos 45 minutos do segundo tempo. Mais importante: espero que a sociedade brasileira não fique refém de figuras como Vannuchi e Genro para defender bandeira tão importante como a dos direitos humanos - e mesmo a posição revisionista da lei da anistia. Prefiro que fique com gente mais séria e equilibrada como a jornalista Miriam Leitão (do mesmo modo não posso conceber que o "lado oposto" seja representado por gente como Brilhante Ustra e Reinaldo Azevedo...).
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