A QUESTÃO DA LEI DA ANISTIA (1)

  Paulo Vannuchi, ministro da Secretaria de Direitos Humanos, que ameaça pedir demissão. Espero que Lula a aceite...

Não é dos mais fáceis o tema em pauta: tecnicamente complexo, politicamente explosivo e sujeito à paixões de lado a lado; o debate ganhou um componente dramático com a recente edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) III  e o subseqüente pedido conjunto de demissão do ministro da Defesa e dos comandantes militares das três armas (aqui para uma rápida análise que fiz no mesmo dia em que foi lançado o Programa e aqui para uma abordagem mais detalhada feita pelo meu amigo jornalista Marcos Rocha).

O cerne da discórdia está na eventual criação de uma "Comissão da Verdade", com poderes para investigar casos de possíveis crimes anistiados pela Lei de 1979 ou, em termos mais gerais, na definição dos limites da referida lei. A gravidade da crise não se limita, entretanto, ao âmbito do governo. O STF - Supremo Tribunal Federal está em vias de julgar a ação, encabeçada pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil (mas patrocinada pelo governo federal), que contesta a constitucionalidade da Lei da Anistia, em alguns de seus aspectos. Outrossim, vários componentes do Programa, em nada relacionados com o tema anterior, também ganharam destaque no noticiário e contribuem para o clima de crise institucional que se inaugurou desde o lançamento do Programa, com diversos segmentos se pronunciando contra a sua suposta abrangência.

Nesse primeiro artigo pretendo esclarecer minha posição contrária à revisão da Lei da Anistia. Nos dois seguintes espero analisar alguns dos argumentos pró e contra a proposição.

Apesar da complexidade do tema creio ser possível desdobrar a análise em 3 diferentes vertentes, de sorte a criar parâmetros para avaliar análises distintas. Do contrário até o debate fica prejudicado, na medida em que cada analista trata de variáveis desconexas e fortuitas. São as 3 vertentes, na minha opinião, a jurídica, a política e a ética.

Na vertente jurídica - das 3 a mais específica, mas nem por isso menos complexa - destaco 2 princípios, acima inclusive das especificidades das leis: o princípio da legalidade e o princípio da não-retroatividade. No tocante à primeira cumpre salientar que vivemos (há dois decênios, pelo menos) em pleno "estado democrático de direito". Ora, nesse quadro é absolutamente conhecido o endereço de quaisquer demandas jurídicas da sociedade: é na justiça que se processam e se dirimem diferenças quanto à interpretação das leis. Por que uma comissão para propor uma nova lei? E por que uma nova lei? Por que não basta ao governo federal patrocinar uma argüição de inconstitucionalidade da lei de anistia?

O segundo aspecto jurídico talvez responda as perguntas anteriores: dos mais comezinhos princípios jurídicos é o de que uma lei não pode retroagir em seu efeitos. Ou seja, mesmo que o STF se rendesse à tese da não-prescrição dos crimes de tortura (o que parece pouco provável), tal decisão não traria conseqüências práticas, na medida em que a lei (que tornou imprescritível o crime de tortura) não pode retroagir de 1995, quando foi promulgada.

Quanto à vertente política proponho que se avalie os aspectos positivos da lei de 1979 e os de uma eventual revisão a partir dos mecanismos propostos. Se quanto à primeira resta evidente o forte impacto positivo que teve na normalização institucional e na redemocratização brasileiras; que vantagens, politicamente, trariam uma revisão daquele processo? Melhoraria o quadro partidário? Contribuiria para mudar maus hábitos políticos? Teria efeitos sobre a legislação eleitoral?

Finalmente, a mais abstrata das abordagens: a vertente ética. Aqui tenderia a concordar com os que defendem algum tipo de punição àqueles que, como agentes públicos, perpetraram ações prejudiciais a cidadãos brasileiros, por motivação política. Mas concordo apenas por razões pedagógicas: para que no futuro ações similares sejam desestimuladas pelo arcabouço jurídico do país. Vale dizer, defendo algum tipo de restrição ou reprimenda a agente público que aceitou participar de ações ilegais com fins políticos; mas para que, no futuro, possam estes mesmos agentes públicos recusarem-se a ordens ilegais. Que punição ou reprimenda? Não faço idéia, mas creio que isto não deve decorrer de nova legislação e sim de uma interpretação do Judiciário, soberano para decidir sobre a interpretação das leis e da Constituição..
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