A QUESTÃO DAS COTAS

Este tema já tinha andado por aqui e alhures, no fim do ano passado. Nos dias 1 e 2 de dezembro último fiz duas postagens sobre o assunto (leiam aqui e aqui). No mesmo dia 2, Luciana G também escreveu a respeito, no "Verbo Venenoso" (leiam aqui). E foram feitos muitos comentários interessantes...

Retomo a conversa em função de ter se realizado, na última quarta-feira, na Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal, audiência pública e debate envolvendo 10 "especialistas" na matéria, com o objetivo de subsidiar a decisão daquela casa a respeito do projeto de lei que trata do tema (leiam aqui íntegra do projeto). Na prática, a proposta beneficia quem cursou o ensino médio em escola pública, prevendo uma subcota para negros e índios, variável em cada estado. Se aprovada, a lei obrigará as universidades federais e os CETECs a reservarem 25%, no mínimo, de suas vagas para aqueles que se auto-proclamarem negros (outros 25% reservar-se-ão aos estudantes de escolas públicas e/ou de baixa renda, totalizando metade das vagas sob sistema de cotas raciais/sociais).

Seguem algumas contribuições dos "especialistas" (extraídas daqui, daqui, daqui, daqui e daqui). Favoráveis ao projeto, que é defendido pelo governo:

"Os estudantes pobres do país são discriminados, mas os pobres negros são muito mais discriminados. Como ouvi de um aluno meu: 'A polícia, para bater na gente, sabe exatamente (quem é negro).' A gente dá um fusca para um, uma Ferrari para outro e depois quer falar em igualdade. Tratar os desiguais desigualmente é justo e não é inconstitucional.". William Douglas, juiz federal, coordenador e professor do Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes).

"... a política de cotas é constitucional e atende aos critérios de razoabilidade, servindo ainda para tornar visível o fato de que o negro é discriminado... as ações afirmativas permitem reparar os custos da escravidão, pois mesmo a abolição não possibilitou que os negros superassem a condição subalterna a que foram relegados." Augusto Werneck, procurador de Justiça e integrante do Movimento dos Promotores de Justiça do Brasil.

"Se o Estado é plural e ético, tem que pensar em critérios diferentes para acesso a essas pessoas tão excluídas. Essa seria uma forma de esses grupos firmarem sua identidade. Se queremos melhorar a qualidade de vida, temos que pensar em medidas específicas para as minorias, índios, negros e pobres." Rosani Fernandes Kaingang, representante do Fórum da Educação Indígena.

Do outro lado:

"... a proposta significa fazer o que a história do país não conseguiu: que as pessoas, da forma como já acontece nos Estados Unidos, se definam pela raça... As raças não existem, o único jeito de criar raças é através da lei. É uma vergonha o que se está discutindo aqui. Falar em inclusão social é uma piada macabra. Significa diferenciar os alunos das escolas públicas pela cor da sua pele. É chegar numa escola pública e dizer: você tem certos direitos e você tem outros. Isto é demagogia." Demétrio Magnoli, Geógrafo e professor da USP.

"... o projeto aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado é frontalmente inconstitucional. Quando se subtrai vagas para alguns competidores a Constituição está sendo violada (...) o projeto vai criar a figura jurídica da raças, que não existe no país há mais de 100 anos.Vamos semear o conflito racial. Vai ser criada a racialização do direito brasileiro” . Bolívar Lamounier, cientista político.


Tendo a alinhar-me ao bom senso e ao maior rigor analítico dos que se manifestam contrários às cotas. Mantenho certa dificuldade em entender "políticas públicas" que não sejam universais. Mas não me recuso ao debate nem ao benefício da dúvida. Se a chamada "discriminação positiva" é tão perniciosa, por que não a excluímos também da legislação que concede vantagens adicionais aos "portadores de necessidades especiais", às pessoas que se utilizam gratuitamente do sistema de transporte público, et caterva?



ATUALIZAÇÃO (22/03/09 às 11:45 hs.)

Amigos, pra (realmente) variar, resolvi opinar menos na página de comentários. Espero que isto deixe mais a vontade as pessoas que desejem se expressar. A todas as demais, que preferem não deixar comentários, peço que respondam à enquete, no canto superior direito. Agradeço à Cora pela sugestão.
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