AÇÕES AFIRMATIVAS: QUEM PAGA A CONTA? (1)

 

Afinal por que pode ter reserva para deficientes físicos e não pode para outras categorias?


Na primeira semana do corrente realizou-se audiência pública no Supremo Tribunal Federal, com vistas a subsidiar a decisão daquela corte quanto à legalidade do sistema de cotas raciais no ensino superior. Ao todo 44 convidados, entre representantes de instituições, professores e estudantes, manifestaram suas convicções acerca do polêmico tema (vejam aqui os vídeos) . O STF julgará em conjunto, provavelmente no segundo semestre, uma ação protocolada pelo DEM e outra de um estudante do Rio Grande do Sul, ambas contestando a validade do sistema (aqui para outras postagens tratando a questão das cotas).

Entre as dezenas de questões suscitadas pelos debates gostaria de destacar o papel da chamada "discriminação positiva" ou ação afirmativa. Para os que defendem o sistema de cotas esta seria uma forma de reparar ou reverter o histórico processo discriminatório, desde os tempos de escravidão. Para seus críticos, ao contrário, representaria a "racialização" do direito; algo estranho à nossa cultura, história e tradição jurídica. Mas, a bem da verdade, não chega a ser uma novidade assim tão veemente: convivemos, há bastante tempo, com diversas modalidades de discriminação "positiva" que, salvo engano, nunca foram objeto de controvérsia na nossa Corte Constitucional. São os casos, por exemplo, de "direitos" ou "privilégios" concedidos a diferentes setores sociais como idosos, estudantes e portadores de deficiência física.

Tá tudo muito bom, tá tudo muito bem! Mas como dizia o Nobel de Economia, Milton Friedman, "there's no such thing as a free lunch." Alguém tem que pagar a conta e só quando se revela sobre quem recai o ônus é que fica clara a noção implícita de justiça. O velho professor da Escola de Chicago (objeto de piada nos anos 70, segundo a qual Al Capone teria sido seu integrante que menos matou) tem, não obstante, outras duas célebres frases que talvez nos sejam úteis nesse modesto artigo: "nothing is so permanent as a temporary government program" e "the government solution to a problem is usually as bad as the problem."

Nesse primeiro texto, com base em tais premissas, analisarei os casos dos benefícios concedidos a idosos, estudantes e deficientes físicos (em alguns casos os benefícios se repetem nestas categorias). No seguinte pretendo tentar a mesma abordagem para a Bolsa-Família e o sistema de cotas nas universidades (e o que parece provável, em outras esferas da vida social e econômica).


Transporte para idosos

Há basicamente duas formas de financiar despesas sem a contrapartida remuneração: diretamente, através de subsídios; e, indiretamente, pelo sistema de preços. No Brasil as pessoas com mais de 65 anos (60, segundo a simpática blogueira inglesa-uruguaia-gaúcha Anne Moor) tem livre acesso ao sistema de transporte público e o custo dessa despesa é repassado às tarifas. Quem paga para os velhinhos andarem de graça nos ônibus são os demais usuários deste sistema, geralmente representando a parcela mais pobre da população. Como os jovens usarão por mais tempo o transporte e, na média, a expectativa de vida cresce com a renda; tem-se que os jovens mais pobres financiam os velhinhos mais ricos...

Se é justo o benefício aos idosos é outra questão; mas decerto não parece sê-lo a forma encontrada para financiá-lo. A alternativa seria o subsídio através do orçamento público. No caso específico as prefeituras (concedentes do serviço de transporte público) inscreveriam em seus orçamentos o montante equivalente à despesa representada pelos idosos e remunerariam os concessionários. Assim obter-se-ia uma menor tarifa, beneficiando todos os usuários do sistema e, de outro lado, onerando de forma mais eqüitativa a sociedade, já que o dinheiro viria dos impostos municipais, pagos por todos.


A meia-entrada dos estudantes

Foi idêntica a fórmula encontrada para financiar certos gastos com bens culturais realizados pelos mais jovens, em idade escolar. Independente do mérito (como no caso anterior), mais uma vez o sistema de preços é distorcido com um "subsídio implícito"; os demais usuários de cinemas, teatros e outros serviços culturais incorrendo no ônus de financiar os estudantes.

Talvez se pudesse considerar mais justa a distribuição dos encargos, na medida em que os demais usuários do sistema identificam-se com as parcelas da população de maior renda. Não obstante, do mesmo modo que no caso anterior, uma alternativa possível seria financiar diretamente os gastos com a concessão, por exemplo, de um benefício em espécie, um tipo de "bolsa". Curiosamente o atual governo federal defende a adoção de um tipo de "bolsa-cultura" na qual não se incluiu o público escolar (aqui para uma análise específica desse projeto governamental).


A reserva para deficientes

Há pelo menos 3 tipos de benefícios dirigidos ao público portador de deficiência física, estimado em cerca de 10% da população. Os que incidem sobre o sistema de preços, em geral financiados por renúncia fiscal: um automóvel comprado com redução de impostos implica em menos recursos para os demais serviços públicos. Os que tratam de acessibilidade, em geral resultam em custos privados: é o caso das normas e exigências de edificações, etc. Já a reserva para deficiente ou, genericamente, a "cota para deficiente", acaba reduzindo as oportunidades de determinado grupo em favor de outro grupo específico, não gerando, de per si, uma despesa a ser financiada.

Em que se baseia, eticamente, a adoção desse "privilégio"? Suponho que numa certa lógica da compensação: tal grupo estaria em desvantagem para concorrer, por exemplo, a uma vaga de emprego, justificando-se, portanto, a reserva. Ora, este é, rigorosamente, o mesmo argumento utilizado pelos que defendem as chamadas cotas raciais. Por que então nunca se contestou a legalidade da reserva para deficientes? Por outro lado, há custos diretos na adoção das cotas nas universidades...


(continua)

ATUALIZAÇÃO (19/03/10 às 16:45 hs.)

Novo benefício, "Cartão Idoso", é colocado em prática em São Paulo. Mais um exemplo de "discriminação positiva", permite que pessoas com mais de 60 anos tenham prioridade para estacionar, mesmo que não sejam os motoristas... (mais aqui)

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